a-lei-do-9-614-98-lei-do-abate-e-a-veda-o-da-pena-de-morte-no-brasil-viola-o-a-direitos-fundamentais-e-s-cl-usulas-p-treas-B0B691J36J - Leitor ᴮᴱᵀᴬ

A LEI DO 9.614/98 (LEI DO ABATE) E A VEDAÇÃO DA PENA DE MORTE NO BRASIL: VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E ÀS CLÁUSULAS PÉTREAS

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Autor: Yuri Heider Carvalho Ferreira

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Data de Cadastro: 2025-08-08 20:09:30

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